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MP entra com ação de improbidade administrativa contra Prefeito de Joaquim Gomes

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MP entra com ação de improbidade administrativa contra Prefeito de Joaquim Gomes

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O Promotor Paulo Barbosa Soares, do Ministério Público de Alagoas, entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o Prefeito de Joaquim Gomes, Adriano Barros, onde o mesmo alega dano aos cofres públicos relatando atraso e não repasse de valores dos empréstimos consignados de servidores públicos correntistas da Caixa Econômica.

Na ação datada de 24 de abril, o promotor destaca que o gestor deixou de repassar em 21 de agosto de 2019, o montante de R$67.874,21(sessenta e sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) dos contratos consignados dos servidores à Caixa, que e em seguida, suspendeu um convênio feito junto ao banco.

O promotor ainda destaca que mesmo que a Prefeitura tenha regularizado a situação junto ao banco, não está afastado o crime de improbidade administrativa, uma vez que as provas, segundo ele, são cristalinas, onde foi causado um dano sem justificativa aos cofres públicos.

A ação que foi distribuída ontem no sistema do tribunal de justiça está nas mãos do Juiz Eric Baracho, da Comarca de Joaquim Gomes, onde o promotor relata que foram feridos o princípio da legalidade (Lei no 8.429/92, art. 11,caput, incisos I e II), onde o município retardou indevidamente a prática de obrigação legal ( determinada pelo art. 3o,
inciso III, da Lei no 10.820/03) e, com essa conduta, praticou também uma segunda modalidade de improbidade administrativa, prevista no artigo 10, caput, da Lei no 8.429/92, ao causar dano ao erário.


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“O município, entretanto, descumpriu o referido convênio, na
medida em que não só deixou de repassar à Caixa Econômica Federal os
valores descontados, como também suspendeu unilateralmente a
averbação do desconto em folha de pagamento dos servidores do
município que firmaram contrato de empréstimo consignado com aquela
instituição bancária, em razão do referido convênio” – Destaca o promotor

O que diz a Prefeitura

O 40graus entrou em contato com o Procurador Geral do município, Michel Galvão, que nos relatou receber com estranheza esse pedido do promotor, uma vez que, o município se encontra ‘em dia’ com todos os contratos de consignados junto a Caixa.

Michel Galvão relembrou que no ano passado a Prefeitura fez uma revisão do convênio com a Caixa, que foi firmado ainda na época da ex-Prefeita Ana Genilda, onde esse convênio tinha diversas cláusulas que não eram interessantes para o município.

O procurador ainda destacou que há diversas ações individuais de correntistas contra o banco, que, vinha e vem notificando os servidores de maneira indevida. Ele ainda destacou que assim que se inteirar totalmente da situação, logo deverá esclarecer todo o fato a população.

As investigações prosseguem e agora a decisão de acatar ou não o processo ficará por conta do juiz local.

Texto de Hígor Silva


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