Sua pesquisa

Caso dos Consignados: Juiz dá primeiro parecer e intima defesa do Prefeito de Joaquim Gomes

Cidades Política

Caso dos Consignados: Juiz dá primeiro parecer e intima defesa do Prefeito de Joaquim Gomes

Compartilhar

Continua depois da Publicidade

O juiz da comarca de Joaquim Gomes recebeu a ação movida pelo Ministério Público do Estado contra o Prefeito Adriano Barros, que foi acusado pelo crime de improbidade administrativa na ação movida pelo Promotor Paulo Barbosa Soares.

Saiba mais sobre o caso: MP entra com ação de improbidade administrativa contra Prefeito de Joaquim Gomes

Em agosto do ano passado, a Prefeitura rompeu o convênio com a Caixa Econômica, prejudicando vários servidores que tomaram empréstimos consignados em folha. Os valores dos empréstimos foram descontados na folha de pagamento, mas, não foram repassados ao banco, que por sua vez acabou notificando os clientes sobre a existência do débitos e até a inclusão dos clientes nos cadastro de proteção de crédito (spc/serasa).

O Juiz Eric Baracho, na recepção do processo citou que não há fortes indícios da prática do crime de improbidade administrativa, uma vez que não houve uma intenção clara (dolo), por parte do Prefeito em querer prejudicar o erário (cofres públicos) neste caso específico.

Ele ainda argumentou que há jurisprudências (decisões) recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre casos parecidos que tratam da improbidade administrativa e dano ao erário.


Continua depois da Publicidade

No caso dos autos, verifico que não há fortes indícios da prática de atos que causem prejuízo ao erário e aos princípios da Administração Pública. Isso porque, diante dos documentos juntados pelo representante do Ministério Público, inexiste, por ora, o elemento subjetivo de dolo ou culpa grave pessoal do gestor. Sabe-se que a improbidade administrativa não é de natureza objetiva, exigindo-se elemento subjetivo e delimitação pessoal da responsabilidade do gestor. Há fortes indícios de que a ausência de repasses é um fato verdadeiro, conforme sentenças proferidas por este mesmo magistrado em casos concretos nos quais os servidores demandaram o Município de Joaquim Gomes. Contudo, não há indícios de que o chefe do Executivo do Município de Joaquim Gomes tenha atuado diretamente com dolo ou culpa grave
para a produção de tal resultado. Entendo que após a defesa prévia a questão poderá ser novamente analisada, permitindo esclarecimentos preliminares do demandado.

Relata o Juiz no trecho de sua decisão

O Caso deverá continuar em análise pela justiça, onde a procuradoria do município terá um prazo de 15 dias para apresentar defesa, da mesma forma, a promotoria de sustentar mais possíveis acusações.

Texto de Hígor Silva com informações do processo nº 0800005-15.2020.8.02.0015


Publicidade

Leave a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com